TJAM 0004127-37.2016.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 E 13º SALÁRIO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF/88. NULIDADE DO CONTRATO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESNATURAÇÃO DA TRANSITORIEDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 E 13º SALÁRIO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF/88. NULIDADE DO CONTRATO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESNATURAÇÃO DA TRANSITORIEDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização do Prejuízo
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Nova Olinda do Norte
Comarca
:
Nova Olinda do Norte
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