TJAM 0004138-03.2015.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE CONSIDERAR LÍCITO O ATO PRATICADO, TERIA CONDENADO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE REPUTA ILÍCITA A APRESENTAÇÃO DE CHEQUE SUBMETIDO A CONDIÇÃO ANTES DE SEU IMPLEMENTO POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE CONSIDERAR LÍCITO O ATO PRATICADO, TERIA CONDENADO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE REPUTA ILÍCITA A APRESENTAÇÃO DE CHEQUE SUBMETIDO A CONDIÇÃO ANTES DE SEU IMPLEMENTO POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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