EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – EXISTÊNCIA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II – No caso dos autos, assiste razão ao embargante no que pertine a necessidade de correção do erro material apontado, devendo-se fazer constar "ilegitimidade ativa", onde se lê "ilegitimidade passiva", sem qualquer repercussão no julgamento do agravo de instrumento em si; III – Por outro lado, em que pese o argumento de não terem sido apreciados os tópicos do recurso na íntegra, os embargos de declaração merecem prosperar, eis que não há na decisão embargada qualquer omissão a ser sanada; IV – Não se prestam, portanto, os aclaratórios a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; V - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.