TJAM 0004168-04.2016.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INTERVENÇÃO DOS QUERELANTES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - RECURSO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INTERVENÇÃO DOS QUERELANTES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes contra a Honra
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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