TJAM 0004187-44.2015.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – USO DE EQUIPAMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL VENCIDO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO DIREITO RECLAMADO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – USO DE EQUIPAMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL VENCIDO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO DIREITO RECLAMADO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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