TJAM 0004229-93.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ARGUMENTO DE QUE FORA PREJUDICADO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. OPOSIÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO COM INTUITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FUTURO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP FACE A INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.
- O v. Acórdão impugnado desenvolveu fundamentação coerente com as questões que foram levantadas pela defesa, enfrentando exaustivamente o tema por ocasião do Recurso de Apelação inexistindo qualquer ponto sem que este Tribunal tenha enfrentado no julgado de fls. 233/237 dos autos nº 0226169-06.2010.8.04.0001.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ARGUMENTO DE QUE FORA PREJUDICADO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. OPOSIÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO COM INTUITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FUTURO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP FACE A INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.
- O v. Acórdão impugnado desenvolveu fundamentação coerente com as questões que foram levantadas pela defesa, enfrentando exaustivamente o tema por ocasião do Recurso de Apelação inexistindo qualquer ponto sem que este Tribunal tenha enfrentado no julgado de fls. 233/237 dos autos nº 0226169-06.2010.8.04.0001.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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