PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO INEXISTENTE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. A não demonstração da ocorrência de tais vícios, cujo ônus pertence a parte que alega, implica na rejeição dos aclaratórios. 2. In casu, a defesa do réu, ora embargante, incorre em um lapso ao afirmar que o acórdão embargado foi omisso por não haver apreciado suas teses invocadas no apelo, uma vez que tal recurso foi interposto exclusivamente pela acusação, tendo a defesa apenas apresentado contrarrazões, em cujo bojo sequer levantou as teses a que ora se refere, até porque a condenação do réu adveio apenas com o provimento do recurso da acusação, de sorte que não havia falar, até aquele momento, em exasperação da pena-base. 3. Sendo assim, o recurso não comporta acolhimento, visto que não há qualquer omissão a sanar, sendo certo que eventual irresignação contra a condenação do réu deverá ser posta nas instâncias superiores. 4. Embargos de Declaração rejeitados.