TJAM 0004240-25.2015.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – FORMALIZAÇÃO – ENTREGA DO IMÓVEL – SEGURO HABITACIONAL – DATA INICIAL:
- A assinatura do contrato de promessa de compra e venda é ato meramente formal, vez que o bem imóvel já se encontrava de posse do apelante, devendo servir como termo a quo para a efetivação da avença, com as decorrentes obrigações previstas, a data da ocupação do bem.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – FORMALIZAÇÃO – ENTREGA DO IMÓVEL – SEGURO HABITACIONAL – DATA INICIAL:
- A assinatura do contrato de promessa de compra e venda é ato meramente formal, vez que o bem imóvel já se encontrava de posse do apelante, devendo servir como termo a quo para a efetivação da avença, com as decorrentes obrigações previstas, a data da ocupação do bem.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/04/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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