TJAM 0004287-96.2015.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO QUE APRESENTA GUIA DE PREPARO COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DISTINTO DAQUELE IMPRESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR O RECURSO COM A RESPECTIVA GUIA DE PAGAMENTO, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 511 DO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/73. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR A 18/03/2016 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 02 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO QUE APRESENTA GUIA DE PREPARO COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DISTINTO DAQUELE IMPRESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR O RECURSO COM A RESPECTIVA GUIA DE PAGAMENTO, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 511 DO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/73. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR A 18/03/2016 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 02 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
24/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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