TJAM 0004290-16.1995.8.04.0012
Ementa:
ACÓRDÃO: EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART 174/CTN E DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO: EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART 174/CTN E DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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