DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11º DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. CORREÇÃO DO JULGADO. - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para a interposição do recurso de embargos de declaração deve o recorrente comprovar a existência no decisum guerreado de algum dos seguintes vícios: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Esta Corte se manifestou expressamente quanto às provas colacionadas aos autos, valorando-as de acordo com a sua própria jurisprudência, de maneira que não houve qualquer omissão a ser sanada em embargos declaratórios. - Constatado erro material na decisão, ainda que não alegado pelo embargante, possível sua revisão de ofício, recuperando a justeza do provimento. Impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. - Recurso de embargos de declaração rejeitado.