TJAM 0004296-58.2015.8.04.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PENA-BASE EXASPERADA EM UM ANO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Com efeito, a quantidade e a natureza de droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no montante de um ano. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência tranquila.
II - A quantidade de droga apreendida bem como as circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 autorizam o regime inicial fechado de cumprimento de pena.
III – Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PENA-BASE EXASPERADA EM UM ANO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Com efeito, a quantidade e a natureza de droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no montante de um ano. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência tranquila.
II - A quantidade de droga apreendida bem como as circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 autorizam o regime inicial fechado de cumprimento de pena.
III – Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Itacoatiara
Comarca
:
Itacoatiara
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