E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. 1) ERRO MATERIAL. MENÇÃO A APELANTE E APELADO EM DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE DATA E NA CERTIDÃO QUE CONSIGNOU A PRÁTICA DO ATO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO CAUSA QUALQUER EFEITO PROCESSUAL. PEÇAS QUE CLARAMENTE INDICAM QUAL O PROCESSO A QUE FAZEM REFERÊNCIA, CONSIGNANDO, TAMBÉM, A CORRETA MENÇÃO À ESPÉCIE RECURSAL CORRETA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 2) OBSCURIDADE. MENÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE EXPOR AS RAZÕES PELAS QUAIS O CPC/73 SERIA APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL NOVA. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. NECESSIDADE DE SE ANALISAR A VALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA À LUZ DO ORDENAMENTO DE 1973, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO ART. 14 DO CPC/15. 3) OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E O PEDIDO FINAL DE DEPÓSITO DA QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO DO BEM. QUESTÃO IRRELEVANTE, SEJA PORQUE SE TRATAVA DE FATO APRESENTADO APENAS PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SEJA PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE BASEOU EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, TORNANDO DESNECESSÁRIA MENÇÃO À MATÉRIA SUSCITADA. 4) OMISSÃO. RISCO EM ALIENAR O IMÓVEL. DECISÃO EXECUTADA PENDENTE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSPENDER A EXECUÇÃO. RISCO DE DESFAZIMENTO DOS ATOS ACEITO E PRESSUPOSTO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PONDERAÇÃO LEGÍTIMA DO LEGISLADOR ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO CARÁTER PROTELATÓRIO DA IRRESIGNAÇÃO. 6) ART. 78, §2º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. EXPRESSÃO UTILIZADA QUE NÃO DESBORDA DO LEGÍTIMO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO CAUSÍDICO. 7) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.