TJAM 0004315-30.2016.8.04.0000
Conflito negativo de competência. Recursos de apelação distintos em ações conexas. Protocolo e distribuição anteriores à vigência da Lei 13.105/2015. Aplicabilidade do artigo 78 § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas. Ausência de prevenção em processos distintos ainda que conexos em consonância com precedentes da corte.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à __________________, em declarar a competência do Desembargador suscitante Lafayette Carneiro Viera Júnior, para processar e julgar o feito, nos termos do voto do relator, que passa a intergrar o julgado.
Ementa
Conflito negativo de competência. Recursos de apelação distintos em ações conexas. Protocolo e distribuição anteriores à vigência da Lei 13.105/2015. Aplicabilidade do artigo 78 § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas. Ausência de prevenção em processos distintos ainda que conexos em consonância com precedentes da corte.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à __________________, em declarar a competência do Desembargador suscitante Lafayette Carneiro Viera Júnior, para processar e julgar o feito, nos termos do voto do relator, que passa a intergrar o julgado.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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