TJAM 0004322-22.2016.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO RELATOR. TRANSFERÊNCIA DE CÂMARA NÃO MODIFICA A PREVENÇÃO DO RELATOR. O Desembargador que julga o recurso torna-se prevento para julgar os recursos posteriores do mesmo processo. A prevenção da Câmara só existirá quando a transferência do desembargador relator ocorrer de uma Câmara Cível para uma Criminal, caso este seja transferido entre Câmaras Cíveis a prevenção será do próprio relator do processo.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO RELATOR. TRANSFERÊNCIA DE CÂMARA NÃO MODIFICA A PREVENÇÃO DO RELATOR. O Desembargador que julga o recurso torna-se prevento para julgar os recursos posteriores do mesmo processo. A prevenção da Câmara só existirá quando a transferência do desembargador relator ocorrer de uma Câmara Cível para uma Criminal, caso este seja transferido entre Câmaras Cíveis a prevenção será do próprio relator do processo.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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