TJAM 0004345-02.2015.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO DA ALÍNEA B DO § 2º DO ARTIGO 78 DO RITJAM. RECURSOS PROTOCOLADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NCPC. A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO EQUIPARA-SE A NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 60 E 78 § 2, "B" DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. O ARTIGO 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÓ SE APLICA AOS RECURSOS PROTOCOLADOS APÓS SUA VIGÊNCIA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO DA ALÍNEA B DO § 2º DO ARTIGO 78 DO RITJAM. RECURSOS PROTOCOLADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NCPC. A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO EQUIPARA-SE A NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 60 E 78 § 2, "B" DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. O ARTIGO 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÓ SE APLICA AOS RECURSOS PROTOCOLADOS APÓS SUA VIGÊNCIA.
Data do Julgamento
:
13/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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