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Jurisprudência


TJAM 0004350-24.2015.8.04.0000

Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO INVÁLIDOS, POIS VISIVELMENTE DIVERSOS UM DO OUTRO. DOCUMENTO QUE NÃO CORRESPONDE AO PROCESSO, CUJO RECURSO SE DEVERIA APRECIAR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POSTERIOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DE FORMA DETERMINADA EXPRESSAMENTE EM LEI (ART. 511 DO CPC). GUIAS RELACIONADAS AO PROCESSO JUNTADAS POSTERIORMENTE, POR OCASIÃO DESTA INSURGÊNCIA RECURSAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. IMPROVIMENTO. - A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no instante da interposição do Recurso de Apelação, de modo a evitar a deserção, nos termos do art. 511 do CPC. - Não se admite juntada posterior do comprovante, sob pena de preclusão. - Ausência de qualquer justificativa da parte. - "A juntada posterior de guia, com nova peça de apelação, ainda que idêntica à anterior, tachada de cópia, não leva a relevar a falta - até porque, se admitida a prática, estaria também criado, por via oblíqua, faculdade de criar incidente processual de que deriva prejuízo para a parte contrária, vencedora ao julgamento pela sentença"... (STJ - REsp: 1410017 SP 2013/0146827-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014). - Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Yedo Simões de Oliveira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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