EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO. CADASTRO EQUIVOCADO DE PETIÇÃO COMO RECURSO. PEDIDO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Versam os autos sobre petição datada de 19.08.2016, cadastrada de forma equivocada como novos embargos declaratórios, cujo objeto é o pedido de julgamento dos Embargos de Declaração nº 0004054-65.2016.8.04.0000; II – Inexistência de qualquer referência a ponto ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso no Acórdão de fls. 20/24 a que venha a incidir a subsunção ao art. 620 do Código de Processo Penal; III - Pedido do embargante já satisfeito quando prolatado o Acórdão de fls. 20/24, em 06.02.2017, conforme se extrai da certidão de fl. 25 da Secretaria desta Câmara; IV - Perda do objeto quanto ao pedido do parquet, já que não mais se rediscute a matéria, nem a necessidade da segregação cautelar do embargante; V – Manutenção do decisum atacado em todos os seus termos.