APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – CONFISSÃO DO ACUSADO – DOSIMETRIA DA PENA – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – LEGÍTIMA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA FIGURA DE AUTORIDADE EXERCIDA PELO APELANTE- REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE- CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas, especialmente através da confissão do apelante, realizada em sede policial e posteriormente confirmada em juízo, bem como a partir dos coerentes e consistentes depoimentos das testemunhas e da vítima, onde não se verificam quaisquer contradições. 2. A própria defesa do apelante, em sede de alegações finais, afirmou estar devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva, razão pela qual se estranha o emprego da tese de absolvição por ausência de provas em sede de Apelação Criminal. 3. No tocante a dosimetria da pena, cumpre destacar que o Juízo sentenciante, na primeira etapa do critério trifásico, analisou todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, atribuindo valor negativo a uma delas: personalidade do agente, fato que justificou a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, 4. Não merece prosperar a alegação de não ter restado comprovada a ligação de parentesco e autoridade entre a vítima e o acusado, uma vez que ao longo da instrução processual a menor, os seus pais e o próprio apelante afirmaram diversas vezes que este seria tio do genitor da vítima e, portanto, tio-avô da mesma. Logo, a aplicação da causa de aumento se justifica pela autoridade que o acusado exerce sobre a vítima, bem como pelo fato de existir entre os mesmos um laço de parentesco. 5. Da mesma forma, verifica-se a impossibilidade de fixação do regime aberto como regime inicial para execução da pena, porquanto o Código Penal elegeu o regime fechado como o adequado para cumprimento de penas superiores a 8 (oito) anos. In casu, a pena do apelante ultrapassa 11 (onze) anos de reclusão, mostrando-se, portanto, perfeitamente adequado o regime fixado. 6. Por fim, resta incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, uma vez que a pena máxima cominada ao apelante ultrapassa sobremaneira o permissivo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão, a teor do que preconiza o artigo 44 inciso I do Código Penal. 7. O quantum penal fora fixado em patamar condizente com o crime praticado, sendo respeitados os limites impostos por lei, o dever de fundamentação das decisões, bem como o princípio da individualização da pena, não havendo, por conseguinte, qualquer razão para a minoração da pena arbitrada. 8. Manutenção da sentença a quo em todos os seus termos. 9. Determinada a execução antecipada da pena de reclusão com base na orientação firmada pelo STF por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 126292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, resta prejudicado o pedido de recorrer em liberdade. 10. Apelação criminal conhecida e não provida.