TJAM 0004397-32.2014.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NOS ART. 37, CAPUT E INCISO II, ART. 5.º, CAPUT, TODOS DA CF/88 E ART. 11, CAPUT E INCISO V DA LEI FEDERAL N.º 8.429/1992. ALEGADO FIM PREQUESTIONATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NOS ART. 37, CAPUT E INCISO II, ART. 5.º, CAPUT, TODOS DA CF/88 E ART. 11, CAPUT E INCISO V DA LEI FEDERAL N.º 8.429/1992. ALEGADO FIM PREQUESTIONATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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