TJAM 0004419-27.2013.8.04.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. PERCEPÇÃO DO SOLDO CORRESPONDENTE À PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE SE DEU A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o art. 98 do Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado do Amazonas, o policial aposentado por invalidez assegura o direito a perceber o soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior.
2. Em caso semelhante, originário do Estado do Amazonas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não haver empecilho legal que vede ao policial militar reformado por invalidez, perceber o soldo da patente superior. Precedente relatado pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 01.03.2012.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. PERCEPÇÃO DO SOLDO CORRESPONDENTE À PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE SE DEU A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o art. 98 do Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado do Amazonas, o policial aposentado por invalidez assegura o direito a perceber o soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior.
2. Em caso semelhante, originário do Estado do Amazonas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu não haver empecilho legal que vede ao policial militar reformado por invalidez, perceber o soldo da patente superior. Precedente relatado pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 01.03.2012.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
02/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contribuições
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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