TJAM 0004424-49.2013.8.04.0000
E M E N T A: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO - MANUTENÇÃO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO PROVIDO.
Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, todos da Lei nº 11.343/06, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, conforme o art. 44, parágrafo único, da Lei de Tóxicos. Não tendo o apenado expiado o montante de pena necessário, deve ser cassado o benefício.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO - MANUTENÇÃO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO PROVIDO.
Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, todos da Lei nº 11.343/06, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, conforme o art. 44, parágrafo único, da Lei de Tóxicos. Não tendo o apenado expiado o montante de pena necessário, deve ser cassado o benefício.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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