TJAM 0004425-34.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – CRIME HEDIONDO – HEDIONDEZ RECONHECIDA POR FORÇA DE LEI - REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL DE 2/3 – ART. 83, V, CP - NÃO PREENCHIDO - RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – CRIME HEDIONDO – HEDIONDEZ RECONHECIDA POR FORÇA DE LEI - REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL DE 2/3 – ART. 83, V, CP - NÃO PREENCHIDO - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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