TJAM 0004436-24.2017.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – DOSIMETRIA – CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – ART. 226, INCISO I, DO CP - CONCURSO DE PESSOAS - CONFIGURADO - ART. 226, INCISO II, DO CP - RELAÇÃO DE AUTORIDADE – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - CONFISSÃO – DEVIDAMENTE APLICADA NA SENTENÇA - MENORIDADE RELATIVA – RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME - RECONHECIDA AO APELANTE GEOVANI – PENA REDIMENSIONADA - REGIME MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – DOSIMETRIA – CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – ART. 226, INCISO I, DO CP - CONCURSO DE PESSOAS - CONFIGURADO - ART. 226, INCISO II, DO CP - RELAÇÃO DE AUTORIDADE – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - CONFISSÃO – DEVIDAMENTE APLICADA NA SENTENÇA - MENORIDADE RELATIVA – RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME - RECONHECIDA AO APELANTE GEOVANI – PENA REDIMENSIONADA - REGIME MENOS GRAVOSO - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
São Sebastião do Uatuma
Comarca
:
São Sebastião do Uatuma
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