TJAM 0004439-76.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM VENDA DE BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO OU DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA NÃO RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/APELANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM VENDA DE BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO OU DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA NÃO RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/APELANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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