EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DE BEM PARA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEI 11.343/2006 E ENFRENTAMENTO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS EMBARGANTES. DESCABIMENTO. PERDA DO BEM NOS TERMOS DO ARTIGO 243, § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 62/63, § 1º, DA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA NO DECISUM COLEGIADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, ELENCADOS NO ARTIGO 619, CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. Não ocorrendo Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscussão da matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os Embargos de Declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso interposto. EMBARGOS REJEITADOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.