TJAM 0004458-19.2016.8.04.0000
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRÁTICA DE ATOS JURISDICIONAIS DURANTE O PERÍODO DO GOZO DE FÉRIAS. NULIDADE E SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO REJEITADA.
- A exceção de suspeição como medida de caráter excepcional apta a implicar no afastamento do Juiz na condução do processo, necessita demonstrar de forma evidente as circunstâncias impostas no artigo 254 do Código de Processo Penal;
- Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não ocorre nulidade a prática de atos jurisdicionais por magistrado em gozo de férias (HC 79476/PR, 5.ª Turma, Min. Félix Fischer);
- O Supremo Tribunal Federal também já decidiu no sentido de que "não há lei que proíba que o Juiz trabalhe durante as férias, não havendo qualquer impedimento sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional" (HC 76874-1/DF, 2.ª Turma, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 30/10/98);
- Exceção de suspeição rejeitada.
Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRÁTICA DE ATOS JURISDICIONAIS DURANTE O PERÍODO DO GOZO DE FÉRIAS. NULIDADE E SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO REJEITADA.
- A exceção de suspeição como medida de caráter excepcional apta a implicar no afastamento do Juiz na condução do processo, necessita demonstrar de forma evidente as circunstâncias impostas no artigo 254 do Código de Processo Penal;
- Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não ocorre nulidade a prática de atos jurisdicionais por magistrado em gozo de férias (HC 79476/PR, 5.ª Turma, Min. Félix Fischer);
- O Supremo Tribunal Federal também já decidiu no sentido de que "não há lei que proíba que o Juiz trabalhe durante as férias, não havendo qualquer impedimento sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional" (HC 76874-1/DF, 2.ª Turma, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 30/10/98);
- Exceção de suspeição rejeitada.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
Exceção de Suspeição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Tapauá
Comarca
:
Tapauá
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