TJAM 0004469-53.2013.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO– IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - RATIONE IN LOCI – COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS RECONHECIDA.
I- Trata-se de Competência Relativa, logo, é vedado ao Magistrado decliná-la de ofício. É o que prevê a Súmula 33 do STJ.
II- Conflito de Competência acolhido para reconhecer a competência da 15ª Vara Cível da Comarca de Manaus para julgar a causa.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO– IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - RATIONE IN LOCI – COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS RECONHECIDA.
I- Trata-se de Competência Relativa, logo, é vedado ao Magistrado decliná-la de ofício. É o que prevê a Súmula 33 do STJ.
II- Conflito de Competência acolhido para reconhecer a competência da 15ª Vara Cível da Comarca de Manaus para julgar a causa.
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Itacoatiara
Comarca
:
Itacoatiara
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