TJAM 0004473-90.2013.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E DE MANDADO DE PRISÃO QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO DO APELANTE. CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE DO ESTADO E O DANO ALEGADO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E DE MANDADO DE PRISÃO QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO DO APELANTE. CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO AGENTE DO ESTADO E O DANO ALEGADO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento
:
14/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Humaitá
Comarca
:
Humaitá
Mostrar discussão