TJAM 0004476-40.2016.8.04.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REFUTADA. DEMAIS PRELIMINARES. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE EM MOMENTO POSTERIOR. LIMINAR. REQUISITO. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO HOUVER FUNDAMENTO RELEVANTE CONSISTENTE NA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO NO ATO IMPUGNADO E QUE SEJA CAPAZ DE RESULTAR NA INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO DEFERIDA APENAS AO FINAL. NÃO TENDO O AGRAVANTE, NESTA OPORTUNIDADE, APRESENTADO FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS E SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE DESMERECER AS CONCLUSÕES DA DECISÃO GUERREADA, O SEU INCONFORMISMO RECURSAL NÃO DEVE SER ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REFUTADA. DEMAIS PRELIMINARES. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE EM MOMENTO POSTERIOR. LIMINAR. REQUISITO. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO HOUVER FUNDAMENTO RELEVANTE CONSISTENTE NA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO NO ATO IMPUGNADO E QUE SEJA CAPAZ DE RESULTAR NA INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO DEFERIDA APENAS AO FINAL. NÃO TENDO O AGRAVANTE, NESTA OPORTUNIDADE, APRESENTADO FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS E SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE DESMERECER AS CONCLUSÕES DA DECISÃO GUERREADA, O SEU INCONFORMISMO RECURSAL NÃO DEVE SER ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Processo Legislativo
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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