TJAM 0004476-45.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO VIOLADO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5.º, I. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO VIOLADO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5.º, I. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
20/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão