TJAM 0004476-74.2015.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECEBIMENTO DE APELAÇÃO – EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO – PRECLUSÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- O momento processual para a discussão acerca dos efeitos em que é recebida a apelação é o da decisão judicial de conhecimento do apelo, estando preclusa discussão posterior sobre tais efeitos quando o outrora apelante deixa escoar o prazo legal sem impugnar validamente tal ato jurídico.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECEBIMENTO DE APELAÇÃO – EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO – PRECLUSÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- O momento processual para a discussão acerca dos efeitos em que é recebida a apelação é o da decisão judicial de conhecimento do apelo, estando preclusa discussão posterior sobre tais efeitos quando o outrora apelante deixa escoar o prazo legal sem impugnar validamente tal ato jurídico.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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