E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO. 1) OMISSÃO. PRESENÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA REDIGIDA DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE A CLÁUSULA 5.3 DO PACTO NÃO CONSIGNAVA, DE FORMA CONTUNDENTE, O DIREITO A LIMITAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM BUSCA DA MELHOR SOLUÇÃO MÉDICA, FATOR QUE, INCLUSIVE, LEVOU À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE NÃO DA CLÁUSULA, MAS DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À CLÁUSULA PELA RECORRENTE. 2) OMISSÃO. JULGADOS DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS QUE RECONHECEM A VALIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. ARGUMENTO NÃO ENFRENTADO. DECISÃO, CONTUDO, QUE NÃO DEVE SER MODIFICADA. PRECEDENTES INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA LIMITATIVA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO DE QUE A LIBERDADE CONTRATUAL DEVE SE SOBREPOR À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RECURSO FOI PROVIDO, AINDA QUE SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR QUE O MANEJO DO REMÉDIO DEU-SE COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.