TJAM 0004480-82.2013.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição simultânea de dois recursos acarreta a preclusão consumativa do segundo recurso, em face do princípio da unirrecorribilidade, logo, o não conhecimento é a medida que se impõe.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A interposição simultânea de dois recursos acarreta a preclusão consumativa do segundo recurso, em face do princípio da unirrecorribilidade, logo, o não conhecimento é a medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
16/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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