TJAM 0004494-66.2013.8.04.0000
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 267, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA OBSERVADA SOMENTE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Porquanto de observância obrigatória a intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono da causa (art. 267, II e III do CPC), é desnecessária a formalização da mesma intimação quando a extinção se dá pelas outras hipóteses elencadas nos demais incisos do art. 267 do CPC.
2. No caso dos autos, como a extinção do feito se deu com base no art. 267, IV do CPC, não é necessária a intimação pessoal do autor.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 267, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA OBSERVADA SOMENTE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Porquanto de observância obrigatória a intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono da causa (art. 267, II e III do CPC), é desnecessária a formalização da mesma intimação quando a extinção se dá pelas outras hipóteses elencadas nos demais incisos do art. 267 do CPC.
2. No caso dos autos, como a extinção do feito se deu com base no art. 267, IV do CPC, não é necessária a intimação pessoal do autor.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
02/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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