TJAM 0004497-16.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE FLUVIAL. PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TRECHO CAAPIRANGA/MANACAPURU/CAAPIRANGA. ESTABELECIMENTO DO HORÁRIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNILATERALMENTE PELO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 005/2016/0PCC. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, condição de verificação do direito líquido e certo vislumbrado de plano, não sendo esse o caso dos autos. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE FLUVIAL. PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TRECHO CAAPIRANGA/MANACAPURU/CAAPIRANGA. ESTABELECIMENTO DO HORÁRIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNILATERALMENTE PELO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 005/2016/0PCC. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, condição de verificação do direito líquido e certo vislumbrado de plano, não sendo esse o caso dos autos. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Caapiranga
Comarca
:
Caapiranga
Mostrar discussão