TJAM 0004498-06.2013.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MATRIZ E FILIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FILIAL NO DOCUMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS PRINCIPALMENTE QUANDO A FILIAL LITIGA ISOLADAMENTE EM JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É dever do agravado cuidar para a correta formação do agravo de instrumento carreando aos autos, no momento da interposição do recurso, os documentos obrigatórios e os facultativos, dentre eles os necessários à solução da controvérsia.
2. Certa é a obrigatoriedade de, na procuração, constar expressamente o nome da empresa que litiga em juízo e seus dados identificadores, mormente o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob pena de caracterizar irregularidade de representação, vício insanável em caso de agravo de instrumento.
3. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MATRIZ E FILIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FILIAL NO DOCUMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS PRINCIPALMENTE QUANDO A FILIAL LITIGA ISOLADAMENTE EM JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É dever do agravado cuidar para a correta formação do agravo de instrumento carreando aos autos, no momento da interposição do recurso, os documentos obrigatórios e os facultativos, dentre eles os necessários à solução da controvérsia.
2. Certa é a obrigatoriedade de, na procuração, constar expressamente o nome da empresa que litiga em juízo e seus dados identificadores, mormente o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob pena de caracterizar irregularidade de representação, vício insanável em caso de agravo de instrumento.
3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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