EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Merece parcial provimento o presente apelo integrativo aviado pelo Estado do Amazonas, corrigindo-se o vício apontado quanto ao termo a quo dos juros moratórios em relação aos danos morais, devendo incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. 2.Correção do índice de correção monetária, visto que, no dia 25.03.2015, o Plenário do STF, analisando a questão de ordem nas ADI's acima, chancelou a escolha do IPCA-E como índice de correção monetária nos precatórios gerais - de natureza não tributária, a ser aplicada a partir do dia 26.03.15. Desta feita, por tratar-se de norma de caráter processual, tal entendimento tem aplicação imediata, porquanto sequer houve a expedição do precatório, estando a ação ainda em curso, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.No mais, inviável a pretensão do Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.