TJAM 0004519-50.2011.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO EVIDENCIADO - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO – REVELIA – INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
- A avença extrajudicial entabulada pelas partes sequer foi homologada em juízo. Logo, não configurou um título executivo judicial apto a gerar a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III combinado com o art. 475-N, V, do Código de Processo Civil.
- A comunicação do descumprimento do acordo pelo recorrente apenas teve o condão de impulsionar o feito a partir do momento em que foi suspenso. Portanto, considerando que o referido pacto fora acostado aos autos antes da citação do ora agravado, isto é, antes da angularização da relação processual, acertado está o decisum combatido.
- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO EVIDENCIADO - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO – REVELIA – INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
- A avença extrajudicial entabulada pelas partes sequer foi homologada em juízo. Logo, não configurou um título executivo judicial apto a gerar a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III combinado com o art. 475-N, V, do Código de Processo Civil.
- A comunicação do descumprimento do acordo pelo recorrente apenas teve o condão de impulsionar o feito a partir do momento em que foi suspenso. Portanto, considerando que o referido pacto fora acostado aos autos antes da citação do ora agravado, isto é, antes da angularização da relação processual, acertado está o decisum combatido.
- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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