PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ARGUIÇÃO DE REVOGAÇÃO/NÃO RECEPÇÃO DO ART. 98, DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975 PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE/OMISSÃO. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – No que diz respeito à ausência de manifestação quanto à arguição de revogação/não recepção do art. 98, da Lei Estadual n.º 1.154/1975 pela Constituição Estadual de 1989, o aresto embargado tratou a questão de forma exaustiva, inexistindo a omissão apontada. II – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. III – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa obscuridade/omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos de declaração rejeitados.