TJAM 0004532-78.2013.8.04.0000
arguição de inconstitucionalidade em Mandado de Segurança. SESSÃO SECRETA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL INCONSTITUCIONAL. A Carta de 1988 ainda é bastante clara ao estabelecer as duas hipóteses de restrição à publicidade ampla, pois, apenas a defesa da intimidade e o eventual interesse social podem exigir parâmetros mais estreitos ao dever de transparência da Administração Pública lato sensu. Inconstitucionalidade declarada.
Ementa
arguição de inconstitucionalidade em Mandado de Segurança. SESSÃO SECRETA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL INCONSTITUCIONAL. A Carta de 1988 ainda é bastante clara ao estabelecer as duas hipóteses de restrição à publicidade ampla, pois, apenas a defesa da intimidade e o eventual interesse social podem exigir parâmetros mais estreitos ao dever de transparência da Administração Pública lato sensu. Inconstitucionalidade declarada.
Data do Julgamento
:
20/01/2014
Data da Publicação
:
24/01/2014
Classe/Assunto
:
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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