AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A pendência dos Recursos para Tribunais Superiores não obsta o procedimento de execução provisória, na medida em que o trânsito em julgado condiciona apenas a satisfação derradeira do exequente, sendo plenamente admissível a deflagração do procedimento de execução provisória e liquidação da sentença, cabendo à Fazenda Pública, caso entenda pertinente, embargar a execução regularmente. 2.Subtrair a Fazenda Pública da possibilidade de sofrer execução provisória em situações nas quais o particular a suportaria traduz injustificado tratamento desigual. 3.O artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97 impõe a necessidade do trânsito em julgado para a execução contra a Fazenda Pública apenas nas hipóteses em que reste determinado a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores,não se incluindo na vedação as retificações de benefícios estatutários, motivo pelo qual inexiste óbice à execução provisória quando presente tal situação. 4.Recurso conhecido e não provido.