CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL E 15.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Uma vez homologado o acordo de dissolução da união estável com a respectiva partilha, a comunhão dos bens é substituída pelo condomínio, em que ambas as partes tornam-se titulares do mesmo bem, na parte que proporcionalmente lhes cabe. Assim, a relação entre os ex-cônjuges passa a ser regida pelas regras de Direito Civil, ante a formação do condomínio, o que afasta a competência do Juízo de Família, que se exaure com a dissolução do vínculo entre os consortes e a partilha dos bens, nos termos do art. 154 da Lei Complementar nº 17/97. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Suscitado – 15.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital para processar e julgar o feito.