TJAM 0004540-50.2016.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
-São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
-Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
-Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
- Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
-São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
-Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
-Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
- Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
20/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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