TJAM 0004554-39.2013.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL A AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- Importa em violação à garantia constitucional a ampla defesa a ausência de intimação da ora Agravante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, monocraticamente conhecido e provido.
- Recurso conhecido e provido, determinando o chamamento do feito à ordem para facultar o oferecimento de contrarrazões.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL A AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- Importa em violação à garantia constitucional a ampla defesa a ausência de intimação da ora Agravante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, monocraticamente conhecido e provido.
- Recurso conhecido e provido, determinando o chamamento do feito à ordem para facultar o oferecimento de contrarrazões.
Data do Julgamento
:
29/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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