TJAM 0004563-59.2017.8.04.0000
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PROFESSORA. MEDIDA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. INÉRCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.
1. A medida liminar determinou o reajuste no contracheque da impetrante em razão do preenchimento de critérios objetivos: recebimento do grau de mestre em História e advento da Lei Estadual n. 3.951/13, que trouxe o novo plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da SEDUC.
2. A inercia injustificada do Estado do Amazonas em tramitar o pedido administrativo impos à impetrante prejuízos de toda sorte, em fragrante violação ao direito constitucional à razoável duração do processo, não sendo razoável e proporcional estender essa demora, principalmente quando é função do Poder Judiciário reparar tal impropriedade.
3. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PROFESSORA. MEDIDA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. INÉRCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.
1. A medida liminar determinou o reajuste no contracheque da impetrante em razão do preenchimento de critérios objetivos: recebimento do grau de mestre em História e advento da Lei Estadual n. 3.951/13, que trouxe o novo plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da SEDUC.
2. A inercia injustificada do Estado do Amazonas em tramitar o pedido administrativo impos à impetrante prejuízos de toda sorte, em fragrante violação ao direito constitucional à razoável duração do processo, não sendo razoável e proporcional estender essa demora, principalmente quando é função do Poder Judiciário reparar tal impropriedade.
3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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