TJAM 0004581-17.2016.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E VARA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.
- A existência de ação de arrolamento de bens não atrai a competência para julgar a presente ação possessória, notadamente quando o objeto desta se funda em discussão sobre a melhor posse, e não na propriedade do imóvel.
- Definição da competência que deve observar a causa de pedir e o pedido da ação. Precedentes.
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E VARA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.
- A existência de ação de arrolamento de bens não atrai a competência para julgar a presente ação possessória, notadamente quando o objeto desta se funda em discussão sobre a melhor posse, e não na propriedade do imóvel.
- Definição da competência que deve observar a causa de pedir e o pedido da ação. Precedentes.
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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