TJAM 0004584-74.2013.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSOU A RESCISÃO DO CONTRATO Nº 030/2011. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DO Recurso. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS E PRETENSÃO DO AGRAVANTE, BEM COMO PRIMANDO PELOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. I-Os requisitos de admissibilidade dos recursos não se resumem aos aspectos formais. Há que se verificar a existência, ainda que em tese, da legitimidade e interesses recursais. II- O art. 4º, § 3º da Lei nº 8.347/92 disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão monocrática. III- Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSOU A RESCISÃO DO CONTRATO Nº 030/2011. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DO Recurso. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS E PRETENSÃO DO AGRAVANTE, BEM COMO PRIMANDO PELOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. I-Os requisitos de admissibilidade dos recursos não se resumem aos aspectos formais. Há que se verificar a existência, ainda que em tese, da legitimidade e interesses recursais. II- O art. 4º, § 3º da Lei nº 8.347/92 disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão monocrática. III- Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
21/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Rescisão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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