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Jurisprudência


TJAM 0004587-87.2017.8.04.0000

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – DOSIMETRIA – PENA-BASE - EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - AGRAVANTE - QUANTUM DE AUMENTO - CRITÉRIO PARA MAJORAÇÃO ADEQUADO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 25/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Urucurituba
Comarca : Urucurituba
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