APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SUA EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO A CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DE DADOS CONCRETOS – ATENUANTE DA MENORIDADE – APLICAÇÃO EX OFFÍCIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. 2. Na dosimetria da pena, o Juízo de origem considerou desfavorável a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, na medida em que, além da alegação de danos à saúde ser circunstância inerente ao próprio tipo penal, não se apontou qualquer elemento concreto dos autos que evidenciasse, de fato, essas consequências e circunstâncias, que não aquelas inerentes à própria danosidade decorrente do crime de tráfico de drogas, abstratamente considerado. 3.Porém, considerando que a pena do réu tornou-se definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, não há que se falar em mudança de regime de cumprimento de pena. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para manter a condenação, mas diminuir a pena-base, desconsiderando duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e aplicar a atenuante da menoridade ex offício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, e em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.